Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -
Recurso ministerial visando a reforma da decisão que julgou extinta a punibilidade da pena de multa, bem como que julgou extinto o processo de execução da sanção pecuniária, por ter entendido o Juízo a quo estar demonstrada a hipossuficiência do executado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote