Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão interlocutória que rejeitou os embargos de declaração opostos e aplicou multa pelo caráter protelatório, além de receber a impugnação ao cumprimento de sentença como mera petição e rejeitar a pretensão de exoneração da pensão mensal - Inconformismo dos executados - Não acolhimento - Parcelamento de honorários periciais - Perda superveniente do objeto - Juízo de primeiro grau que em decisão posterior reconsiderou a necessidade da prova pericial contábil e homologou os cálculos apresentados pelos exequentes - Multa por litigância de má-fé fixada em decisão anterior, contra a qual não foi interposto recurso - Preclusão configurada - Matérias não conhecidas - Pedido de exoneração da pensão mensal fixada em favor da viúva - Possibilidade, tendo em vista que o título judicial condicionou o pagamento até que a vítima completasse 65 anos ou até que a viúva contraísse novo matrimônio - Pedido que, entretanto, deve ser formulado em ação autônoma, como já decidido anteriormente por esta Câmara - Multa pela oposição de embargos devida - Agravantes que revolveram pela vista transversa dos embargos discussão sobre questões que já haviam sido decididas pelo Juízo em duas oportunidades anteriores - Caráter protelatório incontroverso - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)