Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Servidores Públicos - Pretensão ao pagamento adequado de Piso Nacional de Enfermagem, considerada a natureza das verbas pagas pelo Estado e as diretrizes estabelecidas pela Portaria GM/MS 1135/2023 - Necessidade de análise concreta das gratificações apontadas e da situação de cada Autora - Verbas denominadas «GEAH - Gratificação Especial por Atividade Hospitalar e «GEER - Gratificação Especial por Atividade no Instituto de Infectologia Emilio Ribas que possuem caráter não geral e transitório, diversamente das verbas «parte fixa do Prêmio Incentivo, «GDAMSPE - Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual e «GDAPAS - Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde, que possuem caráter perene - Complemento pago a fim de que se alcance o Piso Nacional que integra a remuneração, possuindo natureza habitual e fixa, servindo assim de base ao cômputo de adicionais temporais - Necessidade de adequação pontual da sentença, observado o cenário remuneratório pessoal e atual de cada servidora - Sentença reformada em parte - Recurso das Autoras parcialmente provido e recurso da Fazenda não provido