Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 586.8563.6582.9857

1 - TJSP Contrato de seguro saúde. Ação destinada a obrigar empresa de seguro saúde a cobrir despesas com «stent e endoprótese utilizados em procedimento médico. Competência recursal atribuída pela Resolução 623/2013 às Câmaras que formam a Primeira Subseção de Direito Privado. Precedentes desta Câmara. Recurso não conhecido, com ordem de remessa

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