Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada pela Locatária e pela caucionante. Embargos à execução do contrato apresentados pela caucionante. Julgamento simultâneo. Improcedência das duas demandas. Cerceamento de defesa afastado. Existência de restrição ambiental que não foi a causa da rescisão do ajuste, nem justificava o inadimplemento. Multa contratual devida. Sentença mantida. Recurso desprovido