Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 41067

REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Financiamento de veículo. Seguro prestamista e assistência 24 horas. Abusividade. Contratação de seguradoras indicadas pela instituição financeira imposta ao consumidor. STJ, recursos repetitivos, REsp. Acórdão/STJ. Sentença reformada nesse ponto. Repetição em dobro do indébito. Inadmissibilidade. Ausência de prova inequívoca de má-fé ou de violação à boa-fé objetiva. Repetição que deve se dar na forma simples, admitida a compensação. Adoção do princípio da colegialidade por este Relator. Sentença mantida nesse ponto. Recálculo da dívida. Possibilidade, eis que reduzido o CET em razão do afastamento dos encargos declarados abusivos. Sentença reformada nesse ponto. ... (Continua)