Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Homologação de falta grave - Pedido de absolvição ante a atipicidade da conduta - Não acolhimento - Sentenciado que realizou tatuagem no estabelecimento prisional - Conduta que se amolda à falta grave descrita no art. 50, VI, c/c art. 39, V, ambos da LEP - Desclassificação para falta média igualmente descabida - Precedentes - Declaração da perda de 1/6 dos dias remidos e decretação da interrupção da contagem do prazo para obtenção de progressão de regime mantidas - Agravo não provido... (Continua)