Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo interno contra decisão colegiada - Acórdão - Recurso manifestamente inadmissível. A matéria discutida já foi apreciada pelo órgão colegiado. Assim, a via do agravo interno não é adequada para a reconsideração ou reapreciação da matéria - Recurso não conhecido
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