Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - IPTU do exercício de 2005. 1) Instituição de assistência social, educacional e de saúde sem fins lucrativos - Pretendido reconhecimento da imunidade de IPTU em relação a imóvel de sua propriedade - Possibilidade - Documentos nos autos que demonstram tal condição - Expedição de declaração de utilidade pública municipal - A imunidade é uma garantia constitucional, prevista no CF/88, art. 150, VI, «c. 2) Sucumbência recursal - Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor da causa (R$ 9.136,67 em outubro de 2006) - Inteligência do § 11 do CPC, art. 85 - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)