Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Desconto em benefício previdenciário. Procedência. Recurso da autora. Quantum da indenização por danos morais fixados em R$ 4.000,00. Majoração para R$ 5.000,00, que está de acordo com recentes precedentes desta Corte em casos análogos. Juros de mora que devem incidir desde o primeiro desconto indevido - Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios que devem ser fixados sobre o valor da condenação (Tema 1.076 STJ), e não por equidade. Majoração dos honorários do patrono da apelante (art. 85, §11, do CPC).

Provimento, em parte