Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ITCMD - Lançamento com base de cálculo diversa do valor venal, a maior - Procedência da ação para reembolso da diferença - Admissibilidade - Embora seja possível o arbitramento de outro valor por estimativa, a permissão do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 pressupõe efetiva abertura de procedimento com possibilidade de impugnação pelo interessado - Ausência de prova da abertura do Ementa: ITCMD - Lançamento com base de cálculo diversa do valor venal, a maior - Procedência da ação para reembolso da diferença - Admissibilidade - Embora seja possível o arbitramento de outro valor por estimativa, a permissão do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 pressupõe efetiva abertura de procedimento com possibilidade de impugnação pelo interessado - Ausência de prova da abertura do respectivo procedimento, senão mera colocação arbitrária de outra base de cálculo mais favorável à recorrente - Ônus da demonstração da legítima abertura do procedimento com ciência do interessado competia à recorrente, e nada produziu nesse sentido - Questão de prova de fato - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.