Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido de indenização por perdas e danos e repetição de indébito - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos oriundos de contrato de empréstimo em benefício previdenciário - Insurgência da parte requerida - Descabimento - Deferimento da providência que era de rigor - Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados - Existência de dúvidas quanto à validade da contratação referida na inicial - Descontos efetuados em benefício previdenciário que comprometem a subsistência da parte autora - Multa cominatória - Caráter inibitório - O objetivo das «astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica - Adequação do montante arbitrado, face à capacidade econômica da instituição financeira - Eventual incremento da quantia devida está diretamente relacionado à desídia no cumprimento espontâneo da ordem judicial -Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)