Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 587.0547.0442.2677

1 - TJSP AGRAVOS DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Defeito na representação processual da exequente - Vício sanável - Irregularidade persistente após a intimação do advogado - Novas procurações juntadas que haviam também sido revogadas - Necessidade de intimação pessoal da parte, não bastando a intimação pela imprensa oficial na pessoa dos advogados - Circunstância que não implica em concessão de novo prazo após desatendimento de determinação - Decisão que atende aos princípios processuais da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos - Inexistência de prejuízo processual à agravante - Decisões confirmadas - Recursos desprovidos.... ()

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