Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação de imóvel - Execução de título extrajudicial - Acordo homologado por sentença - Alegação de descumprimento - Sentença que acolheu a impugnação e julgou extinto o incidente, em razão da inexigibilidade da obrigação (art. 525, §1º, III, do CPC) - Inconformismo do exequente - Boleto para pagamento confeccionado em valor diverso do acordado - Falha no sistema da administradora do imóvel que não pode ser oponível à executada, que vinha pagando regularmente as parcelas - Emissão de novos boletos nos termos do acordo homologado, sem a incidência de consectários legais - Impugnação à justiça gratuita concedida a executada - Ausência de comprovação de sua capacidade financeira - Recurso desprovido