Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Execução de valores referente à honorários advocatícios - Decisão que determinou a penhora de imóvel em que os executados residem, sob alegação de que os honorários tem natureza alimentar - Insurgência dos executados - Acolhida - Conjunto probatório que evidencia que o imóvel é utilizado como moradia permanente dos executados - Inteligência dos Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º (Bem de família) - Honorários advocatícios que tem natureza alimentar, mas não consta do §2º, do CPC, art. 833 e nem mesmo do art. 3º da Lei que trata do bem de família - Ausência de previsão legal ou decisão declaratória dizendo que a verba de honorários assemelha-se a pensão alimentícia - Impenhorabilidade do bem de família reconhecida - Precedentes do STJ - Tema 1153 do STJ pendente de julgamento, suspensão que não se aplica ao caso - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)