Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO -

Pretensão à anulação do ato administrativo que declarou a inaptidão da apelada no exame médico para o cargo de Professor de Educação Básica, com a sua consequente nomeação para o cargo - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença, para que o pedido inicial seja julgado improcedente - Cabimento - Apelada que foi considerada inapta em razão de ser portadora de rouquidão em sua voz, condição considerada capaz de afetar a eficiência e a continuidade do serviço público, sobretudo em razão de a função de professora exigir muito da voz - Laudo pericial produzido nestes autos que confirmou a inaptidão da apelada para o exercício da função de professora - Inaplicabilidade do TEMA 1.015, de 30/11/2.023, do STF, uma vez que no presente caso a apelada apresenta atualmente condição de saúde com sintoma incapacitante, que configura restrição relevante para o exercício da função pretendida - Sentença reformada - APELAÇÃO provida, para julgar a ação improcedente - Condenação da apelada a arcar com as custas/despesas do processo e com os honorários advocatícios devidos ao representante do apelante, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado (R$ 47.136,00, de 30/11/2.022), observada a justiça gratuita concedida a ela.... (Continua)