Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEVANTAMENTO DE VALORES - POUPADORA-

Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitado - Homologação de laudo pericial, fixando os valores devidos a título de honorários advocatícios e o montante destinado à exequente - Sentença combatida apenas por recurso de apelação da exequente, quedando-se silente o banco executado - Formação de coisa julgada em relação ao banco - Vedação ao reformatio in pejus - Direito do advogado e da exequente ao levantamento da quantia incontroversa, independente de caução - Agravo provido.... (Continua)