Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 587.1206.3275.6484

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Ação de despejo por falta de pagamento - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de liminar para desocupação do imóvel - Agravo interposto pela autora - Garantia contratual prestada pelo sublocatário - Ausência, ainda, da prestação de caução, que não se concretiza com a substituição pelos créditos locatícios - Requisitos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX não preenchidos - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão ratificada - Recurso desprovid... ()

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