Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Expedição de ofícios. CAGED e INSS. Verificação de eventual vínculo empregatício e remuneração da executada. Admissibilidade. Informações sigilosas que são inacessíveis à parte. Apreciação pelo magistrado, se positiva a diligência, sobre eventual penhora, que deve ser aferida casuisticamente, mediante observância da teoria do mínimo existencial (CPC, art. 833, § 2º). Autorização, «a priori da constrição de 30% da verba alimentar eventualmente constatada. Descabimento. Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)