Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 587.1297.3438.2984

1 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, CAPUT, C.C. 40, III E VI, DA LEI 11.343/06) - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, COM PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DAS PENAS.

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