Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO. ACÃO DECLARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Sentença de extinção do processo, com condenação das rés à multa cominatória e honorários advocatícios. Recurso das rés. Admissibilidade de imposição de multa cominatória em caso de descumprimento da obrigação de exibir os documentos na vigência do CPC atual. Aplicação do Tema 1000 do STJ («Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC). Hipótese em que foi provada a relação entre as partes e a existência dos documentos pretendidos pelas autoras, mas não se demonstrou a implementação de medidas coercitivas prévias a autorizar a imposição da multa cominatória por descumprimento da obrigação de exibir. Decisão reformada para afastar a incidência da multa. Honorários de sucumbência adequadamente fixados. Apesar dos desdobramentos quanto ao cumprimento da obrigação pelas rés durante a tramitação do feito, houve resistência em sede administrativa antes do ingresso presente ação (os autores tentaram a obtenção dos documentos extrajudicialmente por nove meses), e após a citação e despachos que se seguiram para apresentação dos documentos. Princípio da Causalidade. Recurso provido em parte, unicamente para excluir a condenação à multa por descumprimento da obrigação. ... (Continua)