Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imóvel dado em garantia de contrato de crédito bancário, celebrado pela pessoa jurídica da qual os autores, casal, são os únicos sócios - Inadimplência e consolidação do bem em favor da instituição financeira ré - Ação que visa nulidade da cláusula contratual a respeito da garantia - Sentença de improcedência - Descabida a pretensão de se reconhecer a impenhorabilidade, por ser o imóvel caracterizado como bem de família - Conduta dos autores representa comportamento contraditório, violando a boa-fé objetiva - Imóvel oferecido livremente como garantia implica a renúncia à proteção legal invocada - Impenhorabilidade corretamente afastada em primeiro grau - Desprovimento da apelação dos autores