Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de rescisão de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Aquisição de lentes de grau e armação para óculos - Vício redibitório - Relação de consumo - Aplicabilidade do CDC - Ré que não se desincumbiu do ônus da produzir prova de sua alegação de que a autora permaneceu apenas alguns dias sem o seu par de óculos - Dano moral in re ipsa configurado - Valor indenizatório fixado em observância às peculiaridades do caso e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença reformada para acolher também o pedido de indenização extrapatrimonial - Sucumbência integral da ré - Sentença reformada - Recurso provido