Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP -

Promessa de venda e compra de imóvel - Ação de rescisão contratual e de indenização material - Comprovado o aditamento ao contrato, com prorrogação do prazo de entrega do imóvel, cuja cláusula não é nula - Ausência de atraso da ré na entrega do imóvel ao tempo do ajuizamento da ação, o que refletiu resilição unilateral do contrato pelos compradores - Devida a restituição, em parcela única, de 90% dos valores pagos pelos compradores, descontando-se, ainda, o valor da comissão de corretagem - Apelo da ré provido em parte e recurso adesivo dos autores não provido... (Continua)