Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional. Intimação da demandante para que, em 15 (quinze) dias, efetuasse o recolhimento das custas após ter sido indeferido o pedido de justiça gratuita. Decurso «in albis do prazo. Sentença que julgou extinto o feito sem julgamento de mérito e determinou o recolhimento das custas iniciais. Manutenção do indeferimento da justiça gratuita e da extinção do processo. Afastamento, contudo, da exigência das custas. Situação que dá ensejo ao cancelamento da distribuição (art. 290). Precedentes jurisprudenciais. Apelação parcialmente provida