Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS para que informe acerca da existência de vínculo empregatício em nome do executado - Insurgência da exequente - Acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, ante a ausência de regularização da representação processual do executado na origem, apesar de citado - Pesquisa sobre eventual existência de vínculo empregatício, de modo que inexiste prejuízo ao direito de defesa do executado - Expedição de ofício ao INSS - Possibilidade - Sem desconhecer a regra da impenhorabilidade dos proventos de salário e/ou rendimentos de aposentadoria, é certo que tal regra vem sendo mitigada de forma a permitir a penhora de pequeno percentual dos ganhos, desde que não afronte o princípio da dignidade humana e não avance sobre o mínimo existencial, retirando do devedor o necessário ao seu sustento e de sua família - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO