Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, proposta por alienante de imóvel, ante o não pagamento das parcelas do preço e ocupação irregular por terceiro - Sentença de procedência - Irresignação do ocupante - Renda módica comprometida com a manutenção da família - Contratação de advogado particular que não gera, por si só, impossibilidade de concessão do benefício, por expressa previsão legal - Inadimplência e transferência irregular do imóvel, sem anuência da proprietária, que são causas da rescisão - Recurso parcialmente acolhido... (Continua)