Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 587.2359.9177.3090

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato de prestação de serviços advocatícios. Protesto indevido. Sentença de procedência. Insurgência do réu. ... ()

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