Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. VOTUPORANGA. EDUCADORA INFANTIL. ADEQUAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. PISO NACIONAL.
PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA.Cabe ao juiz, enquanto destinatário da prova, aferir a pertinência de dilação probatória. Documentos juntados aos autos que são suficientes para a análise da matéria, nos termos em que postulado o pedido. Cerceamento não caracterizado. ... ()
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