Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -
Descumprimento da pena alternativa imposta pelo MM. Juízo. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Ausência de indicativos concretos a respeito do estado de saúde. Alegações genéricas. Ausência de ilegalidade - ORDEM DENEGADA... ()
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