Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO - Não pagamento das faturas ou pagamento parcial, inclusive abaixo do mínimo, o que levou à contratação automática do crédito rotativo, bem como descontos em conta corrente, conforme autorizado pela cláusula 9.15 transcrita na fl. 88 - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Não cabimento - Mera reiteração das alegações - Dívida existente, comprovada Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO - Não pagamento das faturas ou pagamento parcial, inclusive abaixo do mínimo, o que levou à contratação automática do crédito rotativo, bem como descontos em conta corrente, conforme autorizado pela cláusula 9.15 transcrita na fl. 88 - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Não cabimento - Mera reiteração das alegações - Dívida existente, comprovada documentalmente a fls. 103/90 (cláusulas gerais, resumo das faturas e extratos) - Apontamento do débito perante cadastros de inadimplentes que, em tais circunstâncias, constitui exercício regular (legítimo) de direito - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso ao qual se nega provimento.