Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Associação de moradores de loteamento impediu acesso dos autores que não são associados de utilizar o portão destinado aos moradores. Autores compelidos a utilizar o portão de acesso de visitantes, mediante apresentação de documento de identificação. Imposição de exigências mais rígidas de acesso aos autores pelo fato de eles terem optado em não integrar os quadros associativos da requerida configura abusividade, violando de modo indireto a liberdade de associação e o direito de livre acesso ao residencial pela parte autora. Dano moral configurado. Indenização reduzida para R$ 5.000,00 para cada um dos autores. Pedido reconvencional de cobrança das taxas vencidas. Inadmissibilidade. Ação de cobrança anterior em que se reconheceu a ausência de relação jurídica apta a justificar a cobrança transitada em julgado, não sendo admissível a rediscussão da matéria, sob pena de violação à coisa julgada. Recurso parcialmente provido