Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS.

Pleito da impetrante de que fosse revogado o decreto de prisão preventiva do paciente, pela ausência dos requisitos. Impossibilidade. Paciente que descumpriu as medidas protetivas decretadas, no âmbito de crime de violência doméstica, voltando a importunar a vítima, por meio de mensagens. Inteligência dos arts. 312 e 313, III, do CPP. Presença dos requisitos para a decretação da prisão preventiva, mormente para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Precedentes. Ordem denegada... (Continua)