Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 587.3318.6017.9534

1 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO DEDUZIDO NA INICIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO EM SENTENÇA RAZOÁVEL PELA ANÁLISE DO CASO. TABELA DE HONORÁRIOS DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB QUE TEM NATUREZA ORIENTADORA E NÃO VINCULANTE. MANTIDA A SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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