Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que indeferiu a decretação da prisão preventiva do réu. Ausência de previsão legal. Decisão que não se mostra manifestamente ilegal. Atribuição de efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito que, embora admitido pelo STJ, deve se dar apenas em casos excepcionais, quando devidamente demonstrada a ocorrência de prejuízo irreparável no aguardo da tramitação legal, o que não é o caso dos autos. MEDIDA CAUTELAR IMPROCEDENTE.     ... (Continua)