Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Exceção de pré-executividade. São Paulo. Dívida não tributária. Multa e taxa de estadia. Sentença que reconheceu a prescrição. Possibilidade. Notificação de cobrança expedida mais de cinco anos após a apreensão do veículo. Impetração de mandado de segurança pelo executado que não interrompeu nem suspendeu o curso do prazo prescricional. Recurso não provido