Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Pretensão fundada na ocorrência de descontos em benefício previdenciário oriundos de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Sentença de parcial procedência - Reconhecimento judicial da ausência de comprovação de qualquer contratação - Ônus probatório a cargo do réu e do qual não se desincumbiu - Recurso tirado apenas pela autora - Pedido de restituição em dobro das quantias indevidamente descontadas - Não acolhimento posto não evidenciada na hipótese afronta ao dever da boa-fé objetiva - Pretensão que visa o reconhecimento de dano moral no cenário com o arbitramento da devida indenização - Situação retratada nos autos que não basta para configurar dano de tal natureza - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência, ressalvados os benefícios da gratuidade.... (Continua)