Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Posse ilegal de arma de fogo - Ilicitude da abordagem - Busca pessoal e veicular motivada por impressões subjetivas dos policiais - O «nervosismo não se traduz em fundada suspeita, para a abordagem - Inexistência de constatação anterior de qualquer indício de prática delitiva - «Fundada suspeita, exigida por lei, não verificada - A abordagem e revista veicular deu-se sem qualquer justificativa legal - Reconhecida a ilicitude da diligência policial e, consequentemente, das provas dela decorrentes - De rigor a absolvição do acusado por insuficiência probatória.

Recurso provido