Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 1177. REVISÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ART. 505, INCISO I, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO C. STF. Reconhecimento do direito do autor, observada a data de publicação da decisão transitada em julgado. Determinada a modulação dos efeitos da tese firmada, preservada a higidez dos recolhimentos das contribuições de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, nos moldes da Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Necessária observância da modulação de efeitos, nos termos determinados pelo C. Supremo Tribunal Federal, e, no caso de revisão do posicionamento externado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, notadamente naquilo que defende o autor-embargante, bastará a este a instauração de incidente de cumprimento de sentença. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.