Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Precatório.

Insurgência contra decisão que determinou a devolução da integralidade dos valores depositados à DEPRE, indeferindo o levantamento do percentual destinado ao pagamento dos honorários advocatícios - Cessão parcial dos direitos creditórios com reserva de 30% para pagamento dos honorários advocatícios - Crédito de natureza alimentar - Súmula Vinculante 47/STFColendo Supremo Tribunal Federal - Presentes os requisitos autorizadores do direito à preferência no pagamento - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisum reformado. Dá-se provimento ao recurso interposto