Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Pretensão de compelir o Estado de São Paulo a fornecer medicamento a paciente com diagnóstico de paralisia cerebral e epilepsia. Revogação da liminar deferida. Ausência dos requisitos legais pertinentes para restauração da medida. Agravo de instrumento não provido
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