Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita - Possibilidade - Pedido formulado na primeira oportunidade de manifestação - Juntada de declaração de hipossuficiência - Benesse que poderá ser revogada caso comprovada situação econômica diversa - Benefício concedido ao apelante.

Apelação Cível - Usucapião - Sentença de procedência - Anulação descabida - Imóvel que consta de rol de bens do inventário do genitor do apelante - Irrelevância - Usucapião que corresponde a modo originário da aquisição da propriedade - Circunstância que, a princípio, não obsta a pretensão autoral - Cerceamento de defesa que não restou evidenciado - Réus e eventuais interessados que foram citados por edital - Posse qualificada dos apelados que restou demonstrada - Apelante que não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de obstar a pretensão autoral - Ônus da prova (CPC, art. 373, II) - «Nulidade de algibeira evidenciada - Sentença mantida - Recurso improvido