Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCAÇÃO -

Decisão agravada indeferiu o pedido de insubsistência da penhora do valor depositado na conta bancária do Executado e não reconheceu a prescrição intercorrente - Ausente a intimação pessoal da Exequente - Não caracterizada a prescrição intercorrente - Pacificado pelo STJ que a previsão de impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos, estende-se às quantias depositadas em aplicações financeiras e conta corrente - Incabível a penhora - RECURSO DO EXECUTADO BRUNO GUILHERME PARCIALMENTE PROVIDO, para reconhecer a invalidade da indisponibilidade, com a imediata liberação dos valores constritos em contas bancárias de titularidade do Executado Bruno Guilherme (valor total de R$ 30.674,89... (Continua)