Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO POR MORTE - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PARA A DATA DESIGNADA PARA O ATO - IMPEDIMENTO DE ASSISTENTE TÉCNICO DE PARTICIPAR DA PERÍCIA MÉDICA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - A

ausência de intimação das partes sobre a data de realização da perícia judicial, impossibilitando o comparecimento ao local e acompanhamento da prova, acarreta sua nulidade por cerceamento de defesa, violando o CPC, art. 474, acarretando a necessidade de realização de nova perícia - Os assistentes técnicos são de confiança da parte, não sujeitos a impedimento ou suspeição. Incidência dos arts. 5º, LV, da CF/88 e 422 do CPC - Afronta ao contraditório e à ampla defesa - Decisão agravada reformada para determinar o refazimento da perícia - Recurso provido, com observação... (Continua)