Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
crimes contra a honra - rejeição da queixa-crime - pretendido o recebimento da inicial acusatória - impossibilidade - decadência, corretamente assinalada - necessária manutenção do julgado - extinção da punibilidade dos recorridos - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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