Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Fiança não recolhida. Ordem concedida.

I. Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor, autuado em flagrante por crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pedido de afastamento da fiança como condição para manutenção da liberdade. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se a fiança pode ser dispensada devido à insuficiência financeira do paciente, permitindo a concessão de liberdade provisória sem o pagamento dela. III. Razões de Decidir  3. A revogação da concessão de liberdade provisória não pode ocorrer apenas pela falta de pagamento da fiança, conforme CPP, art. 350. 4. Constatada a insuficiência financeira do paciente, a fiança pode ser dispensada, e outras medidas cautelares podem ser aplicadas para garantir os objetivos processuais. IV. Dispositivo e Tese  5. Ordem concedida para afastar a fiança como condição para a manutenção da liberdade do paciente. Tese de julgamento: 1. A fiança pode ser dispensada em caso de insuficiência financeira do paciente. 2. Medidas cautelares diversas podem substituir a fiança para garantir a liberdade provisória. Legislação Citada: CPP, art. 311, 312, 313, 319, 325, 327, 328, 350. Jurisprudência Citada: STF, Habeas Corpus 114.731/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, j. em 01.04.2014