Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DA CITAÇÃO. SENTENÇA ANULADA.

Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c com repetição de indébito e danos morais intentada por aposentado em face de associação. O autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem contratação válida. Requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A r. sentença julgou procedentes os pedidos inaugurais. Apelação de parte estranha aos autos ( terceira, SINDNAP), alegando, preliminarmente, a nulidade da r. sentença por vício de citação, equivocadamente enviada ao seu endereço, haja vista erro material de qualificação da parte ré na peça inaugural. ... (Continua)