Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação - Ação de Adjudicação Compulsória - Sentença de extinção sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC - Réu que não figurou no compromisso particular de compra e venda de bens imóveis - Ilegitimidade passiva configurada - Sentença mantida - Recurso improvido.
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