Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE, INVOCANDO A VALIDEZ E EFICÁCIA DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB O REGIME JURÍDICO DE «LEASING, AFIRMA TER CUMPRIDO O QUE LHE TOCAVA NO CONTRATO, NA AGUARDA DE QUE O RÉU FIZESSE O MESMO, O QUE NÃO SUCEDEU, DIANTE DA RECUSA EM FORNECER O DOCUMENTO DE QUITAÇÃO.

SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O RÉU A INDENIZAR A AUTORA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COMINANDO-LHE, OUTROSSIM, A OBRIGAÇÃO DE FORNECER OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. APELO DO RÉU EM QUE SUSTENTA NÃO CARACTERIZADA QUALQUER FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E QUE CABERIA À AUTORA O PAGAMENTO DA MULTA PARA A REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO, PRETENDENDO SUBSIDIARIAMENTE A REDUÇÃO DO PATAMAR INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, BEM COMO O AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO PATAMAR INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. APELO DESPROVIDO. COM A QUITAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO, NÃO HÁ COMO ESCUSAR, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO, A CONDUTA DO RÉU EM DEIXAR DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL RELATIVA AO FORNECIMENTO DO DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. CORRETA A LEITURA QUE O JUÍZO DE ORIGEM FEZ DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE E DOS EFEITOS JURÍDICOS QUE DELA EXTRAIU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI