Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POLICIAL MILITAR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

Decisão que concedeu ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias para entregar os documentos indispensáveis à conclusão do processo administrativo de reforma. Alegação de que a assinatura dos documentos solicitados pela Polícia Militar implica em renúncia a direitos. Descabimento. A documentação exigida pelo Setor de Pessoal da Polícia Militar decorre do comando legal dos arts. 79 e 80 da Instrução do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo 01/2020, aplicável também aos casos de reforma por decisão judicial. Ausência de qualquer prova de que a assinatura da documentação possa causar ou gerar interpretação de renúncia de direitos. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)